Regras de Utilização - Dados Abertos
Categoria: (LGPD)
Data de Publicação: 18 de maio de 2026
Com base na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso à informação pública é um direito fundamental de todo cidadão, devendo ser garantido pelos órgãos e entidades da administração pública de forma clara, transparente e acessível. A lei estabelece que a publicidade é a regra, enquanto o sigilo constitui exceção, sendo aplicado apenas nos casos previstos em lei. Além disso, determina que as informações de interesse coletivo devem ser divulgadas de forma proativa, especialm
