Legislações
PORTARIA Nº 232/2026
Categoria: Portarias
Data de Publicação: 31 de agosto de 2026
SUMULA: APLICA PENA DE MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR LOCAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A EMPRESA CABALA SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA – CNPJ/MF 39.606.986/0001-83 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
