DECRETO Nº 128/2026

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 20 de julho de 2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMO ENTIDADE/ORGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.