Regras de Utilização - Dados Abertos

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Categoria: (LGPD)

Regras de Utilização.

Com base na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso à informação pública é um direito fundamental de todo cidadão, devendo ser garantido pelos órgãos e entidades da administração pública de forma clara, transparente e acessível. A lei estabelece que a publicidade é a regra, enquanto o sigilo constitui exceção, sendo aplicado apenas nos casos previstos em lei. Além disso, determina que as informações de interesse coletivo devem ser divulgadas de forma proativa, especialmente por meios digitais, facilitando o acompanhamento e o controle social.

A Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, reforça a importância da disponibilização de dados em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Essa política tem como objetivo ampliar a transparência pública, permitir o uso, compartilhamento e cruzamento de dados por qualquer pessoa, além de incentivar a inovação, o desenvolvimento tecnológico e a melhoria dos serviços públicos.

Nesse contexto, a Prefeitura de São Jerônimo da Serra aplica as diretrizes estabelecidas tanto pela Lei de Acesso à Informação, quanto pelo Decreto de Dados Abertos, promovendo a divulgação de informações públicas de forma clara, organizada e acessível à população.

Acesso Automatizado.

A possibilidade de permitir acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina refere-se à disponibilização de dados e informações de órgãos e entidades públicas de forma que possam ser acessados e processados automaticamente por sistemas computacionais externos, como softwares, aplicativos e algoritmos.

Formatos utilizados:

TXT refere-se a arquivos de texto simples, que não possuem uma estrutura definida, sendo usados para armazenar informações de forma livre, como anotações, documentos ou logs, sem organização em tabelas ou colunas.

CSV é um formato de arquivo utilizado para armazenar dados estruturados em forma de tabela, no qual as informações são organizadas em linhas e colunas e separadas por vírgulas (ou, em alguns casos, ponto e vírgula). Esse formato é bastante utilizado para facilitar a troca de dados entre diferentes sistemas e também pode ser aberto em programas de planilha, como o Microsoft Excel.

 

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