PORTARIA Nº 130/2026

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Categoria: Portarias
Data de Publicação: 22 de maio de 2026

SUMULA: APLICA PENA DE MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR LOCAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A EMPRESA 
TAPAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ 51.850.958/000105 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.