C.N.P.J.:
SÃO JERÔNIMO DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Município:
76.290.683/0001-20
ESTADO DO PARANÁ
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA e autorização contida na Lei Municipal nº 181/2022, de 6 de Dezembro de 2022.
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.
DECRETO Nº 19/2023, de 9 de Fevereiro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 79.900,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
07.004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
07.004.8.241.9.2056-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$79.900,00
00746-	(SF) - Incentivo a Pessoa Idosa	79.900,00
Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)	R$79.900,00
00746-	(SF) - Incentivo a Pessoa Idosa	79.900,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 9 de Fevereiro de 2023.
Prefeito Municipal
Venicius Djalma Rosa
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º -
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: Simoneapsantana. Emissão: 13/02/2023, às 10:42:49. Protocolo: 14f60298-a382-4465-af7a-8ae77b0eeed8