PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
DECRETO Nº 019/2025 ? DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA 
AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL 
ESPECIFICADO, COM O OBJETIVO DE 
EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE 
RECURSOS NATURAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
CONSIDERANDO o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 que reconhece 
o instituto da desapropriação de bens por parte do Poder Público por necessidade ou utilidade 
pública, ou por interesse social; 
CONSIDERANDO o art. 40 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que reconhece 
ao expropriante o direito de desapropriar e constituir servidores, assim como, o Art. 5º do 
mesmo diploma legal que reconhece matérias de interesse público para fins de desapropriação 
ao qual enquadrado a referida área; 
CONSIDERANDO o interesse público e o Atendimento dos Princípios Administrativos e o 
respeito ao Decreto Lei nº 3.365/1941; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º.  Fica declarada de Utilidade Pública uma área de 180.077,59m² (Cento e oitenta mil 
e setenta e sete virgula cinquenta e nove metros quadrados) correspondente à 18,20 
hectares, com vistas a aproveitamento público de jazidas minerais e seus recursos naturais 
para fins de interesse público, nos termos do Art. 5, ?f? e ?h? ambos do Decreto-Lei nº 3.365, 
de 21 de junho de 1941, judicial ou administrativamente, para fins de exploração de seus 
recursos naturais para manutenção e conservação das estradas municipais, localizada em 
imóvel de propriedade do FUJIAGRO AGRÍCOLA LTDA - ME, de área total de 65,34 ha 
(sessenta e cinco virgula trinta e quatro hectares), inscrito no Cartório do 1º Ofício de Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra - PR, sob a Matrícula nº 417, como 
sendo Lote A, da Subdivisão dos lotes nº 174 e 176 da Gleba 03 de São Jerônimo da Serra. 
 
§1. A faixa de terra referenciada sobre a qual será desapropriada por Interesse Público, 
contém as descrições perimétricas conforme Memorial Descritivo anexo, para fins de 
Desapropriação, que fazem parte integrante deste Decreto. 
 
Art. 2º. Fica autorizado o Município de São Jerônimo da Serra ? PR, a promover todos os 
atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação na área 
descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente, em especial ao Decreto-Lei 
nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. 
 
Art.3º. A faixa de servidão administrativa anexa a presente área, destina-se à extração de 
mineral (cascalho), assim como, os recursos decorrentes da área localizada a margem de 
sistema viário, para fins de conservação e melhoramento dos serviços públicos.

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
 
Art. 4º. Fica reconhecida a utilidade pública a referida área em favor do Município de São 
Jerônimo da Serra - PR, o qual compreende o direito de praticar todos os atos inerentes a 
aquisição da propriedade na forma da Lei. 
 
Art. 5º. O proprietário da área atingida pelo ônus da desapropriação terá limitado o uso e o 
gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão pelo prazo legal, 
abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área de quaisquer atos que 
causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações, cravar 
estacas, usar explosivos, ou ainda, exercer atividade pecuária. 
 
Art. 6º. O Município de São Jerônimo da Serra, poderá invocar em juízo, quando necessário, 
a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas 
alterações. 
 
Art. 7º. Por esse Decreto, ficam os agentes administrativos da Administração Pública Direta 
do Município de São Jerônimo da Serra - PR, assim como quem por ele autorizado, a ingressar 
nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar obras, reparos, inspeções e 
levantamentos de campo, preparação do local e toda e qualquer atividade administrativa, 
podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial, na forma instituída no 
art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
Art. 8º. O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, 
ficará por conta do Município de São Jerônimo da Serra - PR. 
 
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 
EDIFÍCIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 25 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal