PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.pr.gov.br 
DECRETO Nº 137/2022 ? DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 . 
SÚMULA: CONCEDE FÉRIAS 
COLETIVAS AOS SERVIDORES 
PUBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA, NO PERÍODO DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 2022 A 1 4 DE 
JANEIRO DE 2023 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
Considerando os costumes locais e nacionais no sentido de diminuição das 
atividades econômicas no final do ano, com a coincidência das férias 
escolares, o que possibilita a diminuição de intensidade da prestação de 
serviços públicos, sem maiores prejuízos a comunidade; 
Considerando a viabilidade de se fazer coincidir aquele decréscimo nas 
atividades econômicas a contenção de despesas com os serviços públicos, o 
que será possível com a concessão de férias coletivas aos servidores públicos 
municipais; 
Considerando princípio da continuidade dos serviços públicos, a exigir a 
manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta 
entre os diversos órgãos descentralizados do Município; 
Considerando a faculdade do Chefe do Executivo em legislar em assuntos de 
interesse local; 
DECRETA: 
Art. 1º. Ficam concedidas férias coletivas aos servidores públicos municipais, 
suspendendo-se o expediente de trabalho dos órgãos da Administração Direta 
do Município de São Jerônimo da Serra, no período 16 de dezembro de 2022 
a 14 de janeiro de 2023, retornando as atividades no dia 16 de janeiro de 
2023, com exceção dos serviços essenciais que, pelas suas naturezas, não 
poderão sofrer alterações e/ou interrupções. 
 
Art. 2º. Consideram-se, neste período, serviços essenciais os relacionados à 
saúde, à vigilância de bens públicos e às tarefas administrativas (Nota do 
Produtor, Finanças, Licitação, Ouvidoria, Tributação, Secretaria de Obras e 
Serviços, Rodoviários, Assistência Social e Saúde, entre outros) que possuam 
prazos legais específicos de execução, fiscalização. 
 
§1º. O funcionamento dos serviços essenciais será disciplinado em escala e 
números suficientes, por cada órgão, relativamente aos seus servidores e 
serviços, de forma a não sofrerem interrupção.

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.pr.gov.br 
§2º. Os servidores que desempenharem serviços continuados e essenciais 
exercerão seus direitos de férias, mediante adequação de sua substituição 
junto ao Secretário responsável imediato que deverá remeter ofício de 
escalonamento de férias ao Departamento de Recursos Humanos. 
 
§3º. Os serviços de Plantões Administrativos dos órgãos da administração 
serão definidos até o dia 16 de dezembro de 2022 e serão fixados em local 
visível na sede de cada órgão e no átrio do paço municipal.  
 
Art. 3º. Ficam suspensos todos os prazos para o exercício dos direitos dos 
munícipes bem como aqueles relacionados aos atos administrativos 
municipais, voltando a correr a partir do dia 16 de janeiro de 2023, excetuados 
aqueles relativos a processo licitatório e a atos administrativos que por sua 
natureza possa causar prejuízo a administração ou a terceiro. 
 
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Publique-se e disponibilize-se no sitio eletrônico do Município de São Jerônimo 
da Serra e no Edital da Sede, dando ampla publicidade e transparência. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SER RA, 
ESTADO DO PARANÁ, AOS 08 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
 
 
 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal