Decreto Nº 181/2024 Categoria: Decretos Data de Publicação: 16 de setembro de 2024 Súmula: Dispõe sobre aregulamentação doprocedimento de recebimentoe declaração de bens evalores previstas na LeiFederal nº 8.429 de 02 de Junhode 1992 e da Lei 8.730 de 10 deNovembro de 1993 e da outrasprovidências.  Anexos http://www.saojeronimodaserra.pr.gov.br/uploads/legislacao/340/jHC58i7vSSgJftEETr8dBr45hOTg_7N7.pdf